Jornal da Mania

“Lei que muda cobranças no cartão é inconstitucional”, diz especialista

31/08/2017 – 09h42

Marcus Marinho

Começou a valer a lei que permite aos lojistas cobrarem preços diferentes nas vendas em dinheiro ou no cartão de crédito. Porém, a prática, que já existia no comércio, contraria o código de defesa do consumidor.

“O código proíbe cobranças diferenciadas. O presidente Temer sancionou uma lei inconstitucional”, explica o advogado Thiago Neves, especialista em defesa do consumidor. “O jeito é esperar uma ação judicial. Se continuar assim, a gente nunca vai saber qual é o real preço do produto”, complementa.

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A nova lei permite que o lojista cobre mais caro no cartão. Porém, se ele quiser, pode praticar o mesmo valor para pagamentos em dinheiro. Ou seja: ele não é obrigado a vender por preços mais baixos se o pagamento for em espécie.

“Isso só beneficia o lojista”, disse o advogado.

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