Jornal da Mania

Motorista que teve carro rebocado deve entrar na Justiça

06/10/2017 – 08h40

Marcus Marinho

Quem teve o carro rebocado por estar com o IPVA atrasado deve recorrer à Justiça. O Supremo Tribunal Federal proibiu que o Detran faça apreensões por este motivo. Além disso, A Alerj aprovou uma lei que libera a vistoria no veículo, mesmo que o carro esteja com o imposto atrasado.

“O estado não pode rebocar o carro. Temos que conhecer nossas leis e entrar na Justiça. Aliás, o Detran nem tem competência para exigir vistoria. A vistoria de licenciamento anual não existe no código de trânsito. A administração pública não pode coagir os proprietários de veículos. Ninguém deve pagar multas ou impostos para ter o direito de usar o próprio carro”, explica a consultora de leis de trânsito Deolinda Victória.

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