Jornal da Mania

Polícia não pode apreender carro com IPVA atrasado

26/06/2017 – 08h07

Marcus Marinho

Motoristas de todo o Brasil tiveram carros e motos apreendidos indevidamente – e pouca gente sabe disso. A legislação não permite apreensão quando o IPVA está atrasado. Além disso, a constituição federal diz ainda que os veículos só podem ser retirados dos donos após um processo judicial.

“A administração pública cobra o licenciamento junto com o IPVA, e acaba usando a blitz para obrigar o contribuinte a pagar o IPVA, porque não tem como pagar o licenciamento primeiro. A constituição federal nos dá o direito à propriedade protegida pelo artigo quinto. Ninguém pode ser privado dos seus bens sem um processo legal. Seria o mesmo que tirar alguém de casa por não pagar o IPTU”, explica a professora de Direito Constitucional da Universo, Daniela Gonçalves Pereira.

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Quem teve o carro apreendido por estar com o IPVA atrasado, pode recorrer à Justiça, e cobrar uma indenização do estado.

“O ideal é buscar um advogado para lutar por seus direitos”, diz a professora.

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